Alerta: Senado priorizará projeto que limita gastos com pessoal

O projeto é nocivo aos servidores, pois não considera o crescimento do País, que necessitará de novos servidores, especialmente nas áreas de regulação e fiscalização
Depois que o Senado superar sua nova 'crise', a Casa tende a priorizar o projeto de lei (PLS) 611/07, dos líderes do Governo no Congresso Nacional, que restringe gastos com pessoal (LRF) e acresce dispositivo à Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (limite para o aumento da despesa com pessoal e encargos sociais da União).
À época, a proposição foi assinada pelo líder do Governo no Senado, Romero Jucá (PMDB/RR); a ex-líder do PT, Ideli Salvatti (SC); por Roseana Sarney (PMDB/MA), à época líder do Governo no Congresso; e pelo então líder do PMDB, Valdir Raupp (RO).

Entenda o projeto:
O projeto limita o aumento da despesa com pessoal, no período entre 2007 e 2016, à reposição da inflação e mais 2,5% ou a taxa de crescimento do PIB, o que for menor.
Atualmente, a União pode gastar com pessoal até 50% da receita líquida corrente (2,5% para o Legislativo, inclusive TCU; 6% para o Judiciário; 0,6% para o MPU; 3% para DF e ex-territórios e 37,9% para o Poder Executivo).
O poder ou órgão que exceder os novos limites, seja com reestruturação, contratação ou mesmo com a nova despesa com previdência complementar, ficará impedido: 1) de criar cargos, empregos ou funções, 2) de alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa, 3) de fazer o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvado educação, saúde e segurança, 4) de conceder vantagens, aumento, reajuste ou adequações de remuneração a qualquer titulo, salvo sentença do Judiciário ou revisão geral, e 5) de contratar hora extra.

Tramitação:
Apresentado em 23 de outubro de 2007 à Casa, a matéria foi aprovada em 4 de dezembro de 2007, com duas emendas, na Comissão de Assuntos Econômicos, cujo relator foi o senador Edison Lobão (PMDB/MA).

Tendência:
Aguarda inclusão na pauta para votação no plenário, cuja tendência é aprová-lo.
Projeto do ExecutivoNa impossibilidade de aprovar, neste momento, o projeto (PLP 1/07) em discussão na Câmara, o Executivo pretende acelerar a discussão e votação do projeto no Senado, a fim, depois de aprová-lo na Câmara.

Diferença:
A diferença básica entre o projeto do Governo e o dos líderes no Senado é apenas o percentual de reajuste. O do Senado é mais "generoso", pois repõe a inflação e concede aumento real de 2,5% ou a taxa de crescimento do PIB, o que for menor.
O do Executivo repõe a inflação e concede um ganho real de apenas 1,5%. Na prática congela o salário dos servidores.
Retirado da:Agência DIAP Qui, 13 de Agosto de 2009 16:37