Brasília, 27/12/2012 – O Ministério do Planejamento
autorizou o reajuste do valor mensal do auxílio-alimentação dos servidores
públicos federais para R$ 373, a partir de 1º de janeiro de 2013. A autorização
foi dada por meio da Portaria
nº 619, publicada no Diário Oficial da União.
O
valor é único será pago aos servidores da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional em todo o território nacional.
Com
esse reajuste – de R$ 69 sobre os atuais R$ 304 – o Poder Executivo fica dentro
do limite do valor médio do benefício para 2012 fixado pelo Planejamento em
portaria de novembro deste ano (R$ 387).
De
acordo com a Lei 12.708/12 – a Lei de Diretrizes Orçamentárias atualmente em
vigor –, é vedado reajuste para 2013 do auxílio-alimentação ou refeição nos
órgãos dos poderes da União, quando esse for superior ao valor médio per capita
fixado para 2012. O Legislativo, o Ministério Público e o Judiciário já pagam
valores superiores.
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