Ministério do Planejamento informa sobre passivos de 28,86%

O secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Duvanier Paiva Ferreira, por meio do Ofício Circular 3/2011/SRH/MP, do último dia 9, informa que não há a possibilidade de ser pleiteado, na via administrativa, o montante relativo aos passivos dos 28,86% a herdeiros do servidor, aposentado ou pensionista falecido. Segundo o documento, em hipótese alguma poderão ser disponibilizadas tais quantias por alvará judicial (procedimento de jurisdição voluntária), o que somente será possível por meio de ação de conhecimento, ajuizada perante a Justiça Federal, antes do decurso do prazo prescricional. A orientação foi dada pela Advocacia-Geral da União.
Para o pagamento do passivo dos 28,86% aos herdeiros do servidor, aposentado ou pensionista falecido, a SRH esclarece que é imprescindível que o detentor originário do direito tenha firmado acordo com a Administração até a data de 19 de maio de 1999, ou, excepcionalmente, até dezembro de 2006, pois somente assim os respectivos valores terão ingressado na esfera patrimonial do de cujus e, consequentemente, integrarão sua herança.

A SRH orientou os órgãos e as entidades a não fornecerem qualquer tipo de certidão ou documento que consigne direitos ao recebimento de valores decorrentes de saldo remanescente do passivo dos 28,86% a servidores ou a seus herdeiros que não tenham celebrado acordo administrativo ou firmado termo de transação judicial para recebimento das referidas parcelas, nos termos da Medida Provisória nº 2.169-43, de 24 de agosto de 2001.

Fonte: SIAPE