Por 76 votos a zero, sem nenhuma abstenção, o Senado aprovou no início da noite de ontem o projeto Ficha Limpa, que estabelece inelegibilidade para candidatos que tenham sido condenados pela Justiça, mesmo que ainda haja a possibilidade de recurso. Provocado por iniciativa popular, aprovada na Câmara no último dia 11, o Projeto de Lei Complementar 58/2010 segue agora para sanção presidencial. Projeto aprovado pelo CCJA Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal já havia aprovado o Ficha Limpa na tarde de hoje. Se o senado alterasse o texto do projeto, ele voltaria para a Câmara dos Deputados. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) defende que a proposta seja transformada em lei até o início de junho, para que possa vigorar ainda nas eleições deste ano. Contudo, não há consenso em relação à validade das novas regras para o pleito de outubro e a questão pode ser alvo de questionamentos judiciais. A proposta amplia a lista de crimes que sujeitam um candidato à inelegibilidade e aumenta o prazo de afastamento para oito anos. Entre os crimes previstos estão os crimes contra a economia popular, o meio ambiente e a saúde pública, crimes de lavagem ou ocultação de bens, de abuso de autoridade, além dos crimes eleitorais. A inelegibilidade não se aplica a crimes de caráter culposo aqueles de menor poder ofensivo, isto é, com pena inferior a dois anos.A lei atualmente em vigor só impede candidaturas caso a decisão condenatória seja de última instância, sem possibilidade de o condenado recorrer. Acabar com essa exigência foi a principal novidade trazida pelo Ficha Limpa e também a mais polêmica.Durante as discussões na Câmara, foi acrescentada ao projeto a possibilidade de apresentação de recurso com efeito suspensivo. Neste caso, entretanto, o julgamento do recurso deverá ter prioridade sobre todos os demais, com exceção de mandados de segurança e habeas corpus. (Terra/Congresso em Foco)
Fonte: Diário do Pará
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