Na próxima terça-feira, dia 3, a Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal) participa, na Câmara dos Deputados, de audiência pública que debate a aposentadoria especial para servidores. A discussão sobre a necessidade de se criar uma lei específica para tratar o tema se arrasta desde 1990. A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) garante esse direito aos servidores federais, através do mandado de injunção (MI) 880. Mas a regulamentação definitiva será um passo importante para milhares de servidores que não vão mais precisar comprovar que trabalham em condições insalubres. A Condsef defende a regulamentação de lei que reconheça e garanta esse direito aos servidores em definitivo.
Condsef
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